Direitosp 19

direitosp_19O Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da FGV Direito SP recebeu, no dia 6 de maio, representantes do Governo Federal, do Estado de São Paulo e da sociedade civil em mais uma edição do evento “Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civil”, no qual foram debatidos o Decreto Federal nº 8.726 e a Instrução Normativa nº 1/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE). O encontro contou com as participações de Laís de Figueiredo Lopes, assessora especial da Secretaria de Governo da Presidência da República, e Edneia Marques, diretora técnica do TCE.

“Após grande expectativa, o decreto federal torna mais claro o modo de aplicação da Lei nº 13.019, que, por sua vez, estabelece as novas regras sobre as parcerias entre poder público e instituições sem fins lucrativos para entes da União, o Distrito Federal e os estados”, explicou Aline Gonçalves de Souza, coordenadora da linha de pesquisa sobre Estado de Direito e Sociedade Civil do CPJA, que organizou o encontro.

Promulgada em 2014, a lei é parte do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e está em vigor no Governo Federal e nos estados desde o dia 23 de janeiro deste ano. Os municípios, por sua vez, terão se adaptar às novas regras a partir de janeiro de 2017.

Em sua exposição, Laís de Figueiredo Lopes levantou as principais modificações e impactos que a regulamentação teria sobre as organizações da sociedade civil, apontando que o principal desafio está na implementação de processos para adaptar a sociedade às novas regras, fase que se inicia agora, após completado o ciclo de regulamentação. Já a representante do TCE, Edneia Marques, explicou os principais aspectos da IN 1/2016, destacando o trabalho que vem sendo realizado pela instituição desde 2006 no controle dos repasses públicos ao terceiro setor.

A IN nº 1/2016 descreve a atuação do TCE na fiscalização e apreciação dos repasses públicos e suas prestações de contas e foi recentemente atualizada para contemplar os repasses feitos por meio de termos de colaboração e fomento especificados na Lei nº 13.019/2014. Mais abrangente, a instrução também indica as regras referentes aos repasses ao primeiro setor, às organizações sociais (OSs) e às parcerias realizadas por meio de convênios.

Em linhas gerais o Diálogo promovido pontuou a mudança de paradigma e os novos desafios trazidos pelo marco regulatório, especialmente quanto ao controle de resultados das parcerias e a implementação de instrumentos como o chamamento público, o plano de trabalho e a atuação em rede. O encontro pode ser assistido neste link do canal da FGV Direito SP no YouTube.

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